9950551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950551
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações escritas, Conclusões, Falta, Irregularidade, Sentença, Falta de fundamentação, Fundamento de facto, Fundamento de direito, Nulidade, Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026612
Nr Documento: RP199909209950551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b3d553047a5b8328025686b006734afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950551.44
Sumário
Se as alegações, elas próprias, indicam, de forma clara, concreta e inequívoca, as questões a resolver e as razões e fundamentos, porque se pretende o provimento do recurso a irregularidade decorrente da falta de cumprimento do ónus de formular conclusões tem de considerar-se sanada. Se A pedir apenas a restituição de parte de certo prédio de que foi esbulhado por B, a sentença que decreta a restituição de todo o prédio é nula por violação do disposto no artigo 668 n.1 do Código de Processo Civil. A sentença que não específique os fundamentos de facto e de direito da decisão é nula - artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. Tendo procedido o pedido de reconhecimento da posse de A sobre certos terrenos de que faz parte a faixa esbulhada, e ordenada a restituição dessa faixa, tal obrigação configura uma obrigação de prestação de facto infungível, permitindo, por isso, a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória para a hipótese de não ser dado pronto e espontâneo acatamento à decisão.