015216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015216
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Recorrido particular, Citação, Petição deficiente, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Nunes , Paulina
Recorridos: Minas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002306
Nr Documento: SAP19850618015216
Data de Entrada: 21/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d01aa01967963e60802568fc00381bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015216.85
Sumário
Impugnando-se o despacho que negou provimento ao recurso hierarquico do despacho homologatorio da graduação dos candidatos a concurso para especialista de pediatria dos hospitais distritais, com fundamento em ter o juri utilizado um criterio ilegal no apuramento das classificações finais dos concorrentes e, consequentemente, na respectiva graduação, deve o recorrente requerer a citação para o recurso de todos os candidatos aprovados, por todos eles poderem ser directamente prejudicados pelo respectivo provimento. Não requerendo o recorrente tal citação no prazo legal apos o convite do relator, o recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva. O artigo 476 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel nos recursos contenciosos da competencia do Supremo Tribunal Administrativo.