004183 - Supremo Tribunal Administrativo

Em face do disposto no artigo 59 do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos CTT, os arguidos podem interpor recurso da decisão punitiva dentro do prazo legal a contar da sua notificação, não tendo que aguardar a publicação da mesma decisão no Diario do Governo. O despacho que aplica uma pena com base em factos que não constam da nota de culpa viola o direito de defesa dos arguidos, estando ferido de nulidade insuprivel.