9230543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9230543
Acórdão
Descritores: Desistência da queixa, Pedido cível, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005981
Nr Documento: RP199210149230543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6de390887a32fd578025686b00664c77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230543.15
Sumário
As tributações da acção penal e do pedido civil são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte civil do Código das Custas Judiciais. No caso de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, as custas são da responsabilidade do autor, salvo se essa inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que, então, as pagará ( artigo 447, nº 1, do Código de Processo Civil ). Tendo a desistência da queixa origem no facto de o arguido ter pago a quantia reclamada a título de indemnização civil e por isso se tornando inútil a respectiva acção cível enxertada, tal inutilidade não pode deixar de imputar-se ao arguido, que deve pagar as respectivas custas.