0014155 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A condução de automóveis sem habilitação, é punível pelo art. 1 do DL n. 123/90, de 14-04, em vigor à data dos factos, e não pelo art. 46 n. 1, do Código da Estrada de 1954. - Justifica-se a opção por uma pena de multa, sendo o arguido primário e tendo confessado os factos, não revestindo a conduta especial gravidade.