Quando foi proferido o acórdão 0017635?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1992.

Acórdão TRL — Extinção da instância, Pendência de recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0017635?

Decidido não tomar conhecimento. Tendo o crime sido amnistiado na pendência do recurso deve ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

Acórdão

0017635

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de junho de 1992
Relator: Simões Ribeiro

RecursoPenal

Extinção da instânciaPendência de recursoInutilidade superveniente do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D ART2 N1.
CP82 ART126 N1.
CPP87 ART4.
CPC67 ART287 E.

Sumário

Tendo o crime sido amnistiado na pendência do recurso deve ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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