077776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077776
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito, Declaração negocial, Negocio juridico, Interpretação do negocio juridico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001322
Nr Documento: SJ199003010777761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d351dc27db8dafc802568fc00394293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077776.C5
Sumário
Constitui questão de facto, alheia, portanto, a competencia do Supremo Tribunal de Justiça, a interpretação ou determinação da vontade das partes num negocio juridico, salvo tratando-se de fiscalizar a aplicação pelas instancias dos criterios juridicos contidos nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil. A interpretação de uma declaração negocial e materia de direito quando tenha de ser feita segundo criterio legal, e materia de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante. A interpretação da declaração negocial, tal como e vista no artigo 236, n. 1 do Codigo Civil, deve, em principio, fazer-se no sentido propugnado pela teoria da impressão do destinatario.