0111028 - Tribunal da Relação do Porto

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, descriminalizado por lei posterior, com a consequente extinção do procedimento criminal, haverá que conhecer do pedido cível formulado, nada impedindo o reenvio do processo para os tribunais civis ao abrigo do artigo 82 n.3 do Código de Processo Penal se o juiz, reconhecendo embora a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, entender que os autos não fornecem elementos para uma decisão rigorosa no plano civil.