009825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009825
Acórdão
Descritores: Acto generico, Acto de aplicação, Recurso contencioso, Portaria de regulamentação do trabalho, Industria hoteleira e similares
Recorrente: União dos Gre da Industria Hoteleira e Similares do Norte
Recorridos: Se do Trabalho e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT SE DO TRABALHO DE 1975/06/20.
Nr Convencional: JSTA00013136
Nr Documento: SA119761118009825
Data de Entrada: 31/07/1975
Aditamento: E o que se passa com uma portaria de regulamentação do trabalho para a industria hoteleira e similares.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90db58100aac9d4a802568fc00370153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009825.3D
Sumário
Os actos genericos não são susceptiveis de impugnação contenciosa directa, na medida em que não ofendem desde logo direitos ou interesses particulares, ou seja, ma medida em que não assumem a natureza de actos administrativos stricto sensu. So os actos de aplicação de actos genericos são contenciosamente recorriveis.