Quem foi o relator do acórdão 009825?

O relator foi Pamplona Corte Real, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 009825?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1976.

009825 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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009825 - STA

009825

Supremo Tribunal Administrativo•18 de novembro de 1976

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

009825DGSI

Data

18/11/1976

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

União dos Gre da Industria Hoteleira e Similares do Norte

Recorridos

Se do Trabalho e Outro

Descritores

Acto generico Acto de aplicação Recurso contencioso Portaria de regulamentação do trabalho Industria hoteleira e similares

Objeto

PRT SE DO TRABALHO DE 1975/06/20.

Nr Convencional

JSTA00013136

Nr Documento

SA119761118009825

Data de Entrada

31/07/1975

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

E o que se passa com uma portaria de regulamentação do trabalho para a industria hoteleira e similares.

Nível Privacidade

Sumário

I- Os actos genericos não são susceptiveis de impugnação contenciosa directa, na medida em que não ofendem desde logo direitos ou interesses particulares, ou seja, ma medida em que não assumem a natureza de actos administrativos stricto sensu.

II- So os actos de aplicação de actos genericos são contenciosamente recorriveis.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 164-A/76 DE 1976/02/28.
RSTA57 ART56 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8951 DE 1973/11/29.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG961.
AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.

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