014887 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de restituição da diferença de taxas da sisa devida pela transmissão de terrenos para construção urbana, na vigencia do artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, a data da aptidão do predio para habitar ou ocupar não deve ser a indicada na licença de habitabilidade, quando outra diferente tenha sido fixada na vistoria verificadora.