Acórdão TRL (1992) — Transporte sem título, Contravenção

Acórdão

0283393

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de outubro de 1992
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

Transporte sem títuloContravençãoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
CCIV66 ART7 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.

Sumário

I- A utilização de transporte público sem título válido consubstancia somente a contravenção prevista e punida nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 108/78.

II- Assim, é o Tribunal de Polícia o competente para dela conhecer.

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