045883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castanheira da Costa
Processo: 045883
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Violação, Acção penal, Julgamento em separado, Revelia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025220
Nr Documento: SJ199405250459883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37a61bbd0e092a03802568fc003aaa17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045883.15
Sumário
Nada impede que, face ao Código de Processo Penal de 1929, no julgamento de um dos co-arguidos, se tenha entendido que a conduta deles integra um crime de violação e, no julgamento em separado de outro, se qualifique tal conduta como integrando quatro crimes de violação. O artigo 148 do referido Código é claro em referir que não se pode instaurar nova acção penal e isso não se verifica quando se trata de julgamento em separado de outros co-arguidos do mesmo crime. Os artigos 148 e 153 tiveram em vista os casos de instauração de novos processos, nomeadamente não penais, e não estatuir para o caso de se tratar do mesmo processo com vários arguidos, uns a responderem como presentes e outros à revelia.