007090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007090
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição predial, Seminario, Acto de indeferimento, Acto administrativo, Isenção pessoal
Recorrente: Seminario Maior da Guarda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/05/03.
Nr Convencional: JSTA00020636
Nr Documento: SA119660318007090
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0e43baf5bc6f3d4802568fc00375c3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007090.A5
Sumário
O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento, proferido com base na informação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ao indeferir a pretensão de isenção da contribuição predial do Seminario em causa, reveste as caracteristicas dos actos administrativos sendo, por isso, susceptivel de recurso directo de anulação contenciosa. O art. 34 do Codigo da Contribuição Predial estabelece manifestamente uma isenção de caracter geral e de caracter pessoal, ou seja, beneficia a propria pessoa moral (o Seminario) ou entidades responsaveis pelo pagamento dos impostos, não se circunscrevendo unicamente aos estabelecimentos ou edificios onde se ministre o ensino de formação eclesiastica.*