048642 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A gravidade da ilicitude, no narcotráfico, depende muito da quantidade e qualidade da droga. II - A falta de antecedentes criminais não significa bom comportamento. III - Se o condenado por tráfico de estupefaciente o tiver sido também por outra infracção, esta beneficiará do perdão da Lei 15/94 de 11 de Maio (se aplicável), indo o remanescente da pena cumular-se juridicamente com a cominada por aquele crime (esse excluido da outra lei). IV - Por maioria de razão, o assento de 5 de Abril de 1989 (D.R. de 12 de Maio) abrange as pistolas de calibre superior aos 6,35 mm.