079176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079176
Acórdão
Descritores: Inventario, Conferencia de interessados, Licitações, Mandatario judicial, Renuncia, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004643
Nr Documento: SJ199010250791761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f816ec64191e4b29802568fc0039856eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079176.A0
Sumário
Tendo em 2 de Maio, depois do segundo adiamento da conferencia de interessados, o mandatario dos recorrentes apresentado o requerimento de renuncia ao mandato; encontrando-se ja designado o dia 12 de Maio para a conferencia, e tendo so em 14 do mesmo mes sido enviados avisos postais para notificação deste requerimento aos mandantes e a parte contraria, de acordo com o disposto no artigo 39 n. 2 do Codigo de Processo Civil, em 12 de Maio, quando se realizou a conferencia e licitações, ainda estava em vigor o mandato conferido pelos recorrentes ao renunciante. Dai que não foi por qualquer irregular actividade do tribunal que os recorrentes estiveram desacompanhados de advogado, antes a falta de notificação previa da renuncia possibilitava que pudesse ainda acompanha-los nesse acto.