005570 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há oposição de acordãos [artigo 30, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos Fiscais (ETAF)] quando as decisões obtidas se alicerçam em diferentes pressupostos de facto em que assentaram, embora se tenha mantido inalterada a regulamentação jurídica. II - Na falta dessa oposição o recurso considera-se findo.