008465 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos meramente confirmativos de acto executorio anterior carecem de executoriedade propria, não sendo, por isso, contenciosamente impugnaveis. II - A aplicação do n. 1 do artigo 13 do Decreto- -Lei n. 166/70 tem como pressuposto necessario ter sido apresentado, na estação competente, um pedido para licenciamento de obras, em obediencia aos requisitos legais para tal fixados. III - Não pode formar-se acto tacito depois de a pretensão do particular ter sido objecto de apreciação expressa.