024927 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo-se relalizado novas eleições para a Assembleia e Camara Municipal e nomeado, pelos novos orgãos autarquicos, determinado vereador a tempo inteiro, o recurso contencioso em que a Camara Municipal anterior impugnava a deliberação da Assembleia, tambem anterior, pela qual fora decidida a existencia de um vereador em regime de permanencia, que, no entanto, não chegou a ser nomeado, extingue-se por inutilidade superveniente da lide - art. 287 c) do C.P.C..