021841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 021841
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto, Conhecimento da língua portuguesa, Prova, Aquisição da nacionalidade portuguesa, Notário
Recorrente: Ferreira , Diamantino
Recorridos: Sa para A Administração de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032478
Nr Documento: SAP19910321021841
Data de Entrada: 30/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84c997ddc3d3ca1b802568fc0038a8ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021841.AF
Sumário
O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, por apenas conhecer de matéria de direito nos termos do n. 3 do art. 21 do ETAF, não funciona como de tribunal de 2 instância, mas como um tribunal de revista. Constitui matéria de facto a constatação acerca da falta de indicação de factos sobre que uma das testemunhas oferecidas pelo arguido, em processo disciplinar, deve depôr e acerca da omissão das matérias sobre que se pronunciariam as testemunhas por aquela identificadas, como também a constatação da suficiência da prova produzida sobre determinado assunto. Para prova do conhecimento da língua portuguesa, em vista à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, em conformidade com o disposto na alínea b) do n. 3 do art. 10 do Dec. 43 090, de 27 de Julho de 1960, e na alínea b) do n. 4 do art. 15 do DL 322/82, de 12 de Agosto, não pode o notário cingir-se a uma intervenção formal ou desinteressada, permissiva de aquisições fraudulentas de nacionalidade, antes se lhe exigindo a zelosa e exigente verificação de que as provas correspondem ou traduzem o verdadeiro e efectivo conhecimento (suficiente) da língua portuguesa.