028150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028150
Acórdão
Descritores: Advogado, Conservadores e notarios, Incompatibilidade de funções, Ordem dos advogados, Exercicio de advocacia, Exercicio efectivo de profissão, Custas, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030381
Nr Documento: SA119910307028150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2d23d16e49e0c11802568fc0037e417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028150.66
Sumário
O conservador ou notario de 3 classe que, vindo da situação de licença ilimitada, tomou posse de lugar de notario de 3 classe, na vigencia da Lei Organica aprovada pelo Dec.-Lei n. 519-F2/79, de 29 de Dezembro, ficou sujeito ao regime de incompatibilidade, quanto ao exercicio da advocacia, estabelecido na alinea c) do art. 27 desse diploma, não lhe sendo aplicavel a ressalva do n. 3 do mesmo preceito, que pressupõe o exercicio efectivo da função. Podendo advogar, ao abrigo daquele art. 27, alinea c), enquanto coincidirem a sua classe pessoal e a do cartorio, o Estatuto da Ordem dos Advogados (D.L. n. 84/84, de 16.3.), que decreta na alinea g) do n. 1 do art. 69, a incompatibilidade absoluta do exercicio da advocacia com a função registral ou notarial, ressalvou no art. 74 esse direito nos termos concedidos pela legislação anterior. Elevado o cartorio a 2 classe, o respectivo notario deixou de ficar ao abrigo da alinea c) do art. 27 do D. L. n. 519-F2/79, caindo na regra geral de incompatibilidade estabelecida no art. 69, n. 1, c) do Estatuto da Ordem dos Advogados. Decretada no processo a condenação em custas da Ordem dos Advogados, por despacho que não foi impugnado, e de manter decisão proferida ulteriormente no processo com o mesmo conteudo e quanto a mesma Ordem, por se limitar a respeitar o caso julgado formal constituido pela primeira decisão.