014480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014480
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Formalidade essencial, Revogação de acto revogatorio, Localização de reserva, Informação tecnico-juridica, Reserva, Tratamento separado, Conjuge
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Brotas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/15.
Nr Convencional: JSTA00007352
Nr Documento: SA119810430014480
Data de Entrada: 25/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8ca22a83fc33683802568fc003864a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014480.F8
Sumário
Não ha que fazer a comunicação a que se refere o n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78 quando nos termos do n. 1 do mesmo artigo o reservatario não foi convidado a definir onde pretende a localização da reserva por ja o ter feito no requerimento a que se refere o artigo 7. Revogado um despacho com fundamento em ilegalidade, aquele volta a sugir na ordem juridica, com o mesmo conteudo, desde a altura em que o despacho revogatorio passou a ser revogado tambem com fundamento em ilegalidade, por um terceiro que declara manter o primeiro. Desde que a prova permite tirar a ilação de que a mulher, gerindo uma herdade, se comporta como tendo uma empresa agricola distinta da do marido e que ambas se encontram nas condições previstas nos artigos 26, n. 1, e 32, ns. 2 e 5, da Lei n. 77/77, os conjuges tem direito a tratamento não unitario na atribuição de reservas.