032059 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso contencioso de anulação implica os elementos dos sujeitos, do objecto, da causa de pedir e do pedido. O objecto desta espécie de recurso será sempre "um acto administrativo", nos termos do n. 4 do artigo 268 da C.R.P.. II - A inexistência de "acto administrativo" acarretará a falta de objecto ao recurso contencioso de anulação e a sua necessária rejeição. III - O reconhecimento de direitos e interesses legítimos obtem-se pelo recurso a uma acção administrativa, de acordo com o disposto no n. 5 do artigo 268 da C.R.P..