97P1243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 97P1243
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Jovem delinquente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035162
Nr Documento: SJ199802040012433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25fa9cf24485f211802568fc003ba720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1243.9B
Sumário
Constitui jurisprudência pacífica do STJ a de que a aplicação da norma do artigo 4, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não é feita de modo automático, pois depende da existência de situações que façam crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem delinquente. Não constitui circunstância bastante para a atenuação especial prevista no n. 1 do artigo 4 do DL 401/82, de 23 de Setembro, uma confissão parcial dos factos e declarações que se revelaram de interesse para a descoberta da verdade, quando tal confissão não foi indispensável para a descoberta da verdade, já que a actuação do jovem delinquente tinha sido revelada por outros meios. O não se ter provado qual dos arguidos vendeu a droga não é essencial à realização do crime pelo qual o recorrente foi condenado, uma vez que a lei o não exige. Da decisão apenas devem constar os elementos essenciais à caracterização do crime. O tempo e o lugar em que o agente do crime de tráfico de estupefacientes vendeu a droga não interessa à integração de tal delito, como resulta do artigo 283, n. 3, alínea b), do CPP. A indicação da quantidade de estupefaciente e o número de vezes que este foi vendido não o exige a lei. Quase sempre, só através de indícios como, por exemplo, a quantidade de dinheiro apreendido ou dos objectos obtidos como pagamento do produto, se poderá chegar a uma ideia de tais factores. O que só terá interesse, ao fim e ao cabo, para uma dosimetria da pena.