021882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 021882
Acórdão
Descritores: Arrancamento de árvores, Reforma agrária, Autorização prévia, Poder discricionário, Acto de indeferimento, Violação de lei, Norma em branco, Acto de autorização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030912
Nr Documento: SA119910416021882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c867d51668e3809802568fc0038d08dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021882.5D
Sumário
O acto de autorização previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 150/80, de 23 de Maio, relativamente a "cortes ou arrancamento de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária", é o produto do exercício de um poder discricionário da Administração, a apreciar, "caso a caso". Esse poder discricionário envolvido naquele acto tem, como qualquer outro poder discricionário, momentos vinculados, sendo um deles o domínio espacial de aplicação desse poder, isto é, os "prédios rústicos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária". Se o prédio rústico em causa não foi nacionalizado ou expropriado ao abrigo da Reforma Agrária, o acto de indeferimento do pedido de autorização não está ferido do vício de violação de lei, não configurando o preceito do artigo 1 do Decreto-Lei n. 150/80 uma norma lacunar ou uma norma de direito administrativo em branco, bastando-se a si própria para ser aplicada sem dúvidas pela Administração.