014648 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na acusação devem ser concretizados e individualizados os factos imputados, indicando-se, em relação a cada um deles, o preceito legal violado. II - A acusação generica e contendo mero juizos de valor padece de nulidade insuprivel por, atraves dela, se não acatar a garantia de previa audiencia e defesa. III - So não se verifica a referida nulidade quando se mostre, em termos inequivocos, que, a despeito da generalidade, o arguido compreendeu perfeitamente o ambito, sentido e alcance da acusação.