079172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 079172
Acórdão
Descritores: Alegações, Recurso, Deserção, Despacho saneador, Legitimidade, Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Interessado, Princípio da legitimidade aparente, Intervenção de interessados, Interpretação analógica, Admissibilidade, Litisconsórcio, Remição, Colonia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013991
Nr Documento: SJ199201090791722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b16ec52fc4d9a54c802568fc003a9a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:079172.EF
Sumário
A sanção para a falta de alegações num recurso é ser este julgado deserto. O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, estabelece ser definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo se houver a superveniência de factos que o possam vir a alterar. A ilegitimidade do expropriante não constitui questão que diga respeito à constituição ou funcionamento da arbitragem. Esta constitui-se e funciona na fase administrativa do processo e a denúncia de qualquer irregularidade faz com que se ache um incidente a ser decidido por via judicial. O artigo 47, n. 1 do Código das Expropriações estabelece que têm legitimidade para intervir no processo, de um lado, o expropriante, e do outro, expropriado e demais interessados. O n. 4 do artigo 20 do Código das Expropriações, estabelece que, para os fins daquele Código, consideram-se interessados, além do expropriado, os titulares de qualquer direito real ou ónus sobre o prédio, os arrendatários de prédios destinados a arrendamentos comerciais ou industriais, ou ao exercício de profissões liberais, bem como o arrendatário de imóvel urbano ou rústico. Assim, só podem ser considerados interessados os que venham a sofrer a extinção dos seus direitos sobre o prédio, em virtude de acto de expropriação e, por esse facto, tenham direito a uma justa indemnização. Não se concebe na estrutura de um processo de expropriação que um expropriante venha posteriormente à declaração de utilidade pública de expropriação, invocar direitos que, previamente terão de ser analisados e objecto de decisão governamental, numa fase administrativa. O Código das Expropriações consagra o princípio da legitimidade aparente, e nesta conformidade, mesmo que algum interessado no processo de expropriação por utilidade pública não tenha sido convocado nele passa a poder intervir no processo a qualquer momento, embora se não devam repetir quaisquer termos ou diligências (artigo 47, n. 2 do Código das Expropriações). O preceituado no artigo 47 do Código das Expropriações, porque constitui norma excepcional aos princípios processuais de legitimidade não pode aplicar-se, por analogia ao processo de remição da colonia, quando os requerentes não se encontrem a intervir no processo como partes. O "incidente de instância", contemplado no artigo 351, alínea a) do Código de Processo Civil, como instituto próprio, destina-se a servir casos de contitularidade de direitos (ou relação jurídica material com vários sujeitos), a cujo exercício corresponde o regime de litisconsórcio voluntário e não o regime de litisconsórcio necessário do artigo 28 do Código de Processo Civil. Nos termos do n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Civil verifica-se ser necessária a intervenção de todos os comproprietários das benfeitorias para que o pedido de remição de colonia formulado por um interessado obtenha uma decisão que produza o seu efeito útil normal.