I - A inércia das partes pode determinar a deserção da instância, o que ocorre quando o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses ou, tendo surgido algum incidente com...

I – O princípio da legitimidade aparente permite a qualquer interessado que não tenha sido ouvido ou notificado intervir no processo a qualquer momento, sem que seja forçoso repetir os autos, termos...

Porque a verdadeira finalidade da expropriação é liquidar a obrigação do expropriante - este apenas cumpre uma obrigação, e se trata de processo de iniciativa deste, ditado por interesses públicos e...

I - Vigora, entre nós, no âmbito do processo de expropriação, o princípio da legitimidade aparente dos interessados, o qual pressupõe a correcção dos sujeitos processuais quando haja elementos para o...

Só tem legitimidade para requerer revisão de sentença, em regra, quem, tendo sido parte principal na causa, tenha ficado vencido. A título excepcional, pode interpor tal recurso de revisão quem, não...

I - A sanção para a falta de alegações num recurso é ser este julgado deserto. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, estabelece ser definitiva a declaração em...