035733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 035733
Acórdão
Descritores: Prot do algarve, Loteamento, Incompatibilidade, Fundamentação do acto administrativo, Nulidade, Alvará, Autorização prévia, Direcção geral dos serviços hidráulicos, Domínio público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055891
Nr Documento: SA120000329035733
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c68a3ef701097ff80256ae90032ee6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:035733.81
Sumário
Tendo sido decidida a incompatibilidade de Alvará de Loteamento com o PROT do Algarve por despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território, com invocação de diversos fundamentos, se um só justificar a prática do acto e não tiver sido eficazmente impugnado no recurso, desnecessário se torna entrar na apreciação dos demais. Respeitando o alvará de Loteamento, cuja compatibilidade com o PROT do Algarve foi requerida ao SEALOT a um licenciamento afectado de nulidade, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 2° n° 1 do DL. 289/73 e 14° do DL. 289/73 - por parte desse loteamento se situar a menos de 50 m da margem do Oceano Atlântico e não ter sido obtida qualquer autorização da D.Geral dos Serviços Hidráulicos - não podia o Secretário de Estado declarar a compatibilidade desse loteamento com o aludido Plano Regional do Ordenamento do Território.