9240450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240450
Acórdão
Descritores: Acção civil conexa com a acção penal, Recurso penal, Alçada, Nulidade de sentença, Fundamentação, Julgamento, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006485
Nr Documento: RP199207159240450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d59236008ec3c8a8025686b00665254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240450.3E
Sumário
Tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no valor de 300 contos enxertado na acção penal, e proferida sentença absolutória não só do crime como desse pedido, haverá que concluir que o demandante civil ficou vencido em valor superior a metade da alçada do tribunal de 1ª instância, que é de 500 contos, pelo que o recurso por ele interposto é admissível. A sentença é nula por, não obstante ter descrito, dando-os como provados, os danos alegados, omitir a indicação do respectivo valor, isto é, por não enumerar, na sua fundamentação, factos essenciais para a quantificação da indemnização eventualmente a arbitrar, infringindo assim o disposto no nº 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal. Tal nulidade não pode considerar-se sanada, não obstante a sentença, na parte criminal, ter sido absolutória: é que o arguido pode vir a ser condenado em indemnização civil se o respectivo pedido vier a revelar-se fundado, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 377 daquele Código, que teve como fonte próxima a norma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 605/75, de 3 de Novembro. Haverá, pois, que ordenar a repetição do julgamento para se determinar o valor dos danos e se proferir, em seguida, decisão sobre o pedido de indemnização.