039360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 039360
Acórdão
Descritores: Pena de suspensão, Cumprimento da pena, Amnistia, Efeitos das penas, Antiguidade, Aposentação, Remuneração, Férias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045228
Nr Documento: SA119961001039360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bbb0e55e9df7c5a802568fc003939a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039360.AB
Sumário
Determinando a pena de suspensão o não exercício do cargo ou função e a perda, para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão (n. 2 do art. 13 do Estatuto Disciplinar dos Funcionáros e Agentes da Administração Central, Regional e Local) e estando reportado o direito ao gozo de férias, em regra, ao serviço prestado no ano civil anterior, com desconto pelas faltas não justificadas (ns. 2 do art. 2 e 2 do art. 12 do DL 497/88, de 30.12), com o cumprimento da pena de suspensão, já se produziram efeitos quanto à antiguidade, aposentação, remuneração e gozo de férias, que não são atingidos pela amnistia que lhes sobreveio (n. 4 do art. 11 de tal Estatuto).