048702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048702
Acórdão
Descritores: Processo penal, Princípio da livre apreciação da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Legítima defesa, Excesso de legítima defesa, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028660
Nr Documento: SJ199511220487023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23e6f599b35f92e0802568fc003afbb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048702.7C
Sumário
Em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, princípio esse insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. Para que e verifiquem os vícios contidos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é necessário que resultem do texto do acórdão recorrido por si só, ou conjugado com as regras de experiência comum. Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses judicialmente protegidos do agente ou de terceiro. Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada; o agente, não será, porém, punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto não censuráveis.