046924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 046924
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Acto expresso posterior a acto tácito, Notificação, Substituição do objecto do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057788
Nr Documento: SA120020529046924
Juízes: Pamplona OliveiraMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08aafd38e056d0ee80256bd60038c01fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046924.7A
Sumário
No recurso contencioso de indeferimento tácito, mostrando-se através do processo instrutor que houve acto expresso de indeferimento que não foi notificado ao recorrente, é-lhe aplicável a possibilidade de ampliação/substituição do respectivo objecto prevista no art. 51º/1 da LPTA, contanto que seja exercitada no prazo de 1 mês a contar da notificação, determinada por despacho do relator do processo. Se não usar desta faculdade, o recurso contencioso fica irremediável e definitivamente sem objecto, pelo que deve ser rejeitado, sendo inconsistente a alegação do recorrente de que o acto expresso não lhe é, por ora, oponível, devendo os autos prosseguir enquanto a Administração não lho notificar.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A..., LDA, com sede em Lisboa, recorre contenciosamente do indeferimento tácito, pelo MINISTRO DO AMBIENTE, do recurso hierárquico do acto do Director Regional do Ambiente do Norte que indeferiu o seu pedido de licença de captação de águas do rio Ázere, no local de Cabana Maior, Grade, concelho de Arcos de Valdevez, destinadas à produção de energia eléctrica. Como fundamentos do recurso, invocou a recorrente, em síntese, a violação do dever de decisão previsto no art. 9º do CPA, o facto de se apoiar exclusivamente num parecer não vinculativo e erróneo, a quebra do dever de ponderar todos os elementos necessários à tomada da decisão, falta de fundamentação, e ainda quebra do princípio da boa-fé e confiança, por a Administração ter dado sinais ao longo do procedimento de que a licença viria a ser concedida e não recusada. Na resposta ao recurso, a entidade recorrida refutou os fundamentos do recurso, sustentando o acto recorrido, por ser “válido e legal”. Notificadas para apresentarem alegações, a recorrente alegou e a entidade recorrida contra-alegou, reiterando as suas posições. Após a realização de diligência instrutória, o processo foi com vista ao Ministério Público, que se pronunciou da seguinte forma: “Constatando, através da análise do processo instrutor, ter sido proferido acto expresso em 2000.06.20, da autoria do Senhor Secretário de Estado do Ambiente, data aquela anterior à da interposição do presente recurso contencioso, sugiro, para já, seja a recorrente notificada para vir dizer o que tiver por conveniente, dando-se-lhe conhecimento do teor desse despacho e da informação em que se fundou, através da remessa de fotocópias dos mesmos”. Pelo relator foi então proferido o despacho de fls. 259 verso, do seguinte teor: “Notifique a recorrente da promoção que antecede, remetendo cópia, assim como do documento do processo instrutor que assinalei – a fim de requerer o que tiver por conveniente”. Este despacho foi cumprido (fls. 262), tendo a recorrente vindo dizer o que consta de fls. 263, ou seja: a) que “não foi notificada do despacho de 20 de Junho de 2000 do Senhor Secretário de Estado do Ambiente proferido no âmbito do recurso hierárquico necessário”; b) que “somente agora, com a notificação ordenada por esse V. Tribunal, tomou conhecimento daquele despacho, que decide o mencionado recurso hierárquico necessário”; c) que, “não tendo sido notificada do mesmo, não podia naturalmente contra ele reagir”. Deu-se conhecimento à entidade recorrida da anterior promoção do Ministério Público, do despacho de fls. 259 verso e da reacção da recorrente, a fim de se pronunciar sobre os mesmos, mas nada foi dito ou requerido. Dada vista dos autos ao Ministério Público, considerou o mesmo não ter justificação o prosseguimento do recurso contencioso, visto este ter como objecto um indeferimento tácito (ficção legal com finalidades exclusivamente adjectivas e de garantia contra a conduta inerte da Administração) e ter sido proferida decisão expressa a indeferir o recurso hierárquico. Mesmo que neste caso fosse admissível pedido de ampliação/substituição do objecto do recurso, ao abrigo do art. 51º da LPTA, o interessado não a veio requerer aquando da notificação ordenada a fls. 261. Deverá, por isso, ser rejeitado o recurso, por carência de objecto. Notificada a recorrente para se pronunciar sobre o conteúdo desta promoção, ex vi dos arts. 54º da LPTA e 3º, nº 3, do C.P.C., veio responder nos termos de fls. 268 e segs., alegando em substância o seguinte: a) o acto expresso não foi notificado à recorrente, e faltando essa notificação não se completou, e consequentemente não há acto expresso a afectar o acto tácito que é objecto do recurso; b) se for entendido o contrário, na linha da Jurisprudência e doutrina correntes que defendem que a notificação é requisito externo do acto, não podendo afectar a respectiva validade, então o recurso contencioso deverá continuar os seus termos, até que o acto expresso seja notificado à recorrente pela Administração, de modo a que esta exprima a sua “vontade actual”; c) Na realidade, a Administração não se quis prevalecer do acto expresso, desconsiderou-o, ao nada dizer sobre ele na contestação nem nas alegações; o Ministério Público não pode substituir-se à Administração, e enquanto esta não notificar a recorrente, só o acto tácito, e não o expresso, lhe é oponível. Termina pedindo que o recurso prossiga os seus termos “até efectiva notificação pela Administração do citado acto expresso, sendo o caso, abrindo-se, nessa circunstância, a via da substituição e ampliação do recurso nos termos do art. 51º da LPTA, cuja invocação desde já se antecipa”. Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir. - II - São os seguintes os factos relevantes para a decisão da questão prévia que se coloca: 1. Por despacho comunicado pelo ofício postal nº 6115, de 23.9.99, e recebido pela recorrente em 27.9.99, o Director Regional do Ambiente – Norte indeferiu o pedido da recorrente de licença de captação de água no rio Ázere, em Cabana Maior/Grade, concelho de Arcos de Valdevez (doc. de fls. 62 e art. 4º da petição). 2. Em 27.10.99 a recorrente interpôs recurso hierárquico desta decisão para o Ministro do Ambiente (doc. de fls. 21). 3. Em 5.6.00 o consultor jurídico do “Núcleo de Apoio ao Auditor Jurídico do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território apreciou em parecer jurídico o recurso hierárquico referido em 2., concluindo ser o mesmo “desprovido de razão válida atendível” (Informação nº 54/NAAJ/00, a fls. 70 a 77 do instrutor). 4. Sobre esse parecer recaiu um outro, da mesma data, de “Concordo. À consideração de S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado do Ambiente” (fls. 70 do instrutor). 5. E, seguidamente, com data de 20.6.00, despacho do Secretário de Estado do Ambiente do seguinte teor: “Concordo. Nego provimento ao recurso interposto” (mesmas fls. 70). 6. Este despacho não foi notificado à recorrente. 7. O presente recurso contencioso foi interposto em 24.11.00 (fls. 1). - III - Cumpre apreciar a questão prévia suscitada pelo Ministério Público. O recurso contencioso – alega-se – carece de objecto, devendo por essa razão ser rejeitado. Na realidade, antes da respectiva interposição, o Secretário de Estado do Ambiente indeferiu o recurso hierárquico que o recorrente apresentara, não podendo pois falar-se de indeferimento tácito, que não passa de uma ficção legal destinada a funcionar como garantia dos interessados face a uma conduta inerte da Administração. Não importa que o acto expresso não tenha sido notificado, pois a notificação não faz parte do acto, é requisito da sua eficácia e não da sua validade. Vejamos: a situação que surge recortada nos autos é a seguinte: o presente recurso contencioso foi interposto por petição entrada neste Supremo Tribunal em 24.10.00, e nele a recorrente impugna o indeferimento tácito, pelo Ministro do Ambiente, do recurso hierárquico que lhe dirigiu em 27.10.99, contra a decisão do Director Regional do Ambiente – Norte que lhe indeferira o pedido de licença de captação de águas do rio Ázere, no local atrás assinalado, com vista à produção de energia eléctrica. Acontece, porém, que, por despacho do Secretario de Estado do Ambiente, de 20.6.00, revelado através do processo instrutor (fls. 70), esse recurso hierárquico fora expressamente indeferido, com base nos fundamentos de parecer jurídico a que esta entidade aderiu. Sendo assim, o presente recurso contencioso carece realmente de objecto. É que, ao tempo da respectiva interposição, o indeferimento tácito que nele se atacava não existia, enquanto realidade jurídica ficcionada, pois a ordem jurídica conhecia já um outro acto, esse expresso, entretanto praticado. Vistas as coisas pelo ângulo da pretensão anulatória da recorrente, o prosseguimento do presente recurso também não faz sentido, pois aquilo que se quer ver anulado, com o presente recurso, não constitui obstáculo à pretensão material derradeira da interessada, que é a de obter a licença de captação de águas fluviais. A partir de 20.6.00, esse obstáculo é representado pelo despacho de indeferimento do Secretário de Estado do Ambiente, com os respectivos pressupostos e fundamentos. É certo que tal despacho não foi notificado à recorrente pela Administração, omissão que é estranha e passível de censura, na medida em que o principal interessado em conhecer o resultado de um recurso hierárquico é, muito naturalmente, quem teve a iniciativa de o interpor. Só que essa falta não consegue subverter a realidade das coisas. Tal como a recorrente mostra saber, constitui entendimento pacífico que a notificação não é requisito interno do acto administrativo, que possui existência a validade mesmo que não notificado. Da falta de notificação hão-de, assim, decorrer outro tipo de consequências – que não essa de a existência do acto ter de ser desconsiderada. Tão pouco o facto de, neste processo, a entidade recorrida ter silenciado, quer na resposta, quer nas contra-alegações, qualquer referência ao acto expresso é susceptível de justificar a manutenção dum recurso contencioso tendente a eliminar da ordem jurídica algo que já lá não se encontra. Sem embargo se constituir um elemento de acrescida estranheza, a somar à ausência de comunicação à interessada da decisão expressa. O facto, porém, é que a recorrente acabou tomar conhecimento desse acto, não já através da Administração, mas por intermédio dos presentes autos. Neles, foi-lhe feita notificação formal do despacho, com todos os elementos essenciais, a saber: autoria, data, sentido, conteúdo e fundamentos. Não pelo Ministério Público – como erradamente alega a recorrente – mas pelo próprio tribunal, através de despacho exarado pelo relator do processo, a fls. 261 verso, e cumprido a fls. 262. Ora, a partir daí, das duas uma: - Ou se abre para a recorrente o prazo de dois meses para interpor recurso contencioso autónomo do despacho do Secretário de Estado; - Ou se considera aplicável ao caso o regime previsto no art. 51º, nº 1, da LPTA, dispondo a recorrente de um mês para requerer nestes autos a ampliação/substituição do objecto do recurso. Não obstante esta disposição legal não comportar, à primeira vista, a hipótese em questão (pois essa faculdade surge literalmente limitada aos casos em que “seja proferido acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito”, e o acto expresso de que nos ocupamos foi emitido antes de o recurso dar entrada no tribunal), crê-se que nada obsta a uma leitura ampliativa do preceito. É que as hipóteses são em absoluto equiparáveis, à luz da eventualidade que o legislador pretendeu acautelar - a de, posteriormente à interposição de um recurso contencioso tomando por objecto um indeferimento tácito, se evidenciar o surgimento de decisão expressa com o mesmo sinal (no mesmo sentido, v. o Ac. do STA de 23.5.01, proc.º nº 46.671). Por conseguinte, a recorrente, se ao tempo da entrega da petição não podia legitimamente impugnar se não um indeferimento tácito, logo que notificada pelo Tribunal passou a ficar inteirada de que a sua pretensão fora alvo de um acto expresso de indeferimento e – além disso – que a emissão desse acto precedera no tempo a interposição do recurso contencioso. Com a importante e inevitável consequência de o indeferimento tácito, enquanto ficção aparentemente necessária à interposição do presente recurso, ficar ultrapassado. Como atrás se disse, a partir desse momento, não mais podia a recorrente porfiar em atacar e pretender que o Tribunal anulasse um indeferimento tácito que à data da interposição do recurso contencioso deixara de existir e, mesmo dentro do critério daquilo que era para o administrado apreensível, fora já substituído por um indeferimento expresso. Restava-lhe, ou interpor recurso autónomo do acto expresso, ou aproveitar a faculdade que lhe dava o art. 51º, nº 1, da LPTA e requerer nestes autos a substituição do respectivo objecto, no prazo de 1 mês a contar da notificação recebida. Todavia, a recorrente não exercitou aquela faculdade, insistindo em vez disso em que o recurso deve prosseguir os seus termos, até que a Administração exprima a sua “vontade actual” e “tome posição” acerca deste novo acto, porque até agora ignorou no processo a respectiva existência. Para depois dessa tomada de posição reserva a recorrente a utilização da possibilidade dada pelo art. 51º da LPTA. Mas esta posição é manifestamente inconsistente. Desde logo, é inaceitável que a recorrente, formalmente notificada pelo tribunal, continue à espera que seja a Administração a notificá-la, enjeitando até lá a “oponibilidade” do acto expresso. Esta posição, aliás, participa de um grave equívoco, qual seja o de pressupor que através da notificação de um acto a Administração exprime uma vontade administrativa com reflexos externos e (segundo parece) lesivos. Ora, a vontade administrativa manifesta-se através de actos administrativos, e não da notificação de actos, simples formalidade ou trâmite da respectiva comunicação aos interessados, e desprovido de sentido decisório. A verdade é que, da eventual notificação que a recorrente diz aguardar, nada de inovador pode vir a resultar, no que à definição da sua situação jurídica individual diz respeito. Os órgãos administrativos competentes pronunciaram-se já sobre o pedido inicial e, ulteriormente, sobre o recurso hierárquico, pondo fim aos procedimentos administrativos, em primeiro e segundo graus. Tudo que a esse nível possa ou não ocorrer é perfeitamente indiferente à tramitação do presente recurso, no qual a recorrente foi notificada do acto expresso e desaproveitou já, irremediavelmente, o prazo de 1 mês concedido pelo nº 1 do art. 51º da LPTA para vir requerer a ampliação ou substituição do objecto do recurso, prazo esse que iniciou a sua contagem a partir de 10.12.91 - data na qual se considera efectuada a notificação do despacho de fls. 261 verso. O recurso contencioso está, em definitivo, sem objecto. Sendo assim, não resta se não julgar procedente a questão prévia suscitada. Termos em que acordam em rejeitar o recurso contencioso, por falta de objecto. Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 2002 J. Simões de Oliveira – Relator – Pamplona de Oliveira – Madeira dos Santos (com a declaração de que não acompanho o acórdão na parte em que nele se entendeu que o artº 51º, nº 1, da LPTA, poderia ser aplicável “in casu”).