9120223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9120223
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pagamento, Suspensão da execução da pena, Pena de multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000547
Nr Documento: RP199105299120223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14f98a2ddf082eb18025686b00661a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120223.8A
Sumário
O reu julgado a revelia por crime de emissão de cheque sem provisão que paga o montante do cheque depois de proferida a sentença condenatoria e, assim, obtem do queixoso a desistencia da queixa, não pode, so por isso, ver suspensa a execução da pena de prisão que lhe foi aplicada, pois que não se verificam, no caso, os pressupostos exigidos pelo art. 48 do Codigo Penal. Alias, tendo sido condenado em dois meses de prisão, e não se demonstrando que a execução da prisão seja exigida por necessidade de prevenção de futuros crimes, impoe-se que a prisão seja substituida por multa, nos termos do art. 43 do mesmo Codigo. A pena de multa não pode ser suspensa se não se demonstrar que o Reu não tem possibilidades de a pagar.