061769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira de Andrade
Processo: 061769
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Dívida comercial, Conceito jurídico, Dívida de cônjuges, Letra de favor, Aceite, Execução, Nomeação de bens à penhora, Bens comuns do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007036
Nr Documento: SJ196706060617692
Indicações Eventuais: A REIS RLJ ANO81 PAG29.
Referência Publicação: BMJ N168 ANO1967 PAG285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25eb69d8877df12e802568fc003ba919CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061769.B6
Sumário
A expressão "dívidas comerciais", empregada no artigo 10 do Código Comercial, conforme já era doutrina e passou a ser indiscutível após o assento de 27 de Novembro de 1964, deve ser entendida no sentido de comercialidade substancial e não de comercialidade formal. Não é substancialmente comercial a dívida que emergiu, não de actos que constituam operações comerciais, mas sim de um favor prestado pelo aceitante de letras, simples produtor agricola, à sacadora. Assim, instaurada execução contra esse aceitante, na qual foram nomeados à penhora certos bens comuns do seu casal e pedida a citação da mulher para requerer a separação de bens, procedem os embargos de terceiro por esta deduzidos contra tal penhora, com fundamento na não comercialidade da dívida exequenda. Não sendo a embargante obrigada cambiária, não há que falar em relações imediatas ou mediatas, nem nos carácteres das letras, porque isso só interessa quando está em causa a responsabildade dos signatários das letras.