004187 - Supremo Tribunal Administrativo

Desembarcada a bagagem de um passageiro de meio de transporte diferente do que utilizou e trazida por outro que não se prova ter- -se intitulado seu dono, comparecendo ambos na estancia fiscal competente para o seu desembaraço aduaneiro como tal, não se justifica perseguição criminal se ha ausencia de animo doloso ou de introdução fraudulenta no consumo.