0267343 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o Tribunal dado como provados factos anteriores aqueles que foram integrados em pena relativa a um crime continuado do mesmo tipo, não pode limitar-se a absolver o réu, com base no caso julgado, que não ocorre, uma vez que os factos actualmente apreciados têm que ser objecto de averiguação fáctica e qualificação jurídica. Uma vez realizada estas, haverá que averiguar se se integram na continuação criminosa e, a ser assim, que reapreciar a pena e, reformulá-la, se necessário, face ao disposto nos arts. 72 e 78 n. 5 do CP.