032981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032981
Acórdão
Descritores: Juiz do supremo tribunal de justiça, Ajudas de custo, Tribunal constitucional, Norma remissiva, Estatuto dos magistrados judiciais, Indeferimento tácito, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041688
Nr Documento: SA119940927032981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c17a5313a8d3a667802568fc00394fbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032981.28
Sumário
O Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei 21/85, de 30/7, não conferia aos juizes do Supremo Tribunal de Justiça direito a ajudas de custo para além do que resulta da lei geral. O artigo 30 da Lei 28/82, de 15/11, não equipara entre si, em direitos e regalias, os juizes do Supremo Tribunal de justiça e os do Tribunal Constitucional. Constitui esse preceito uma norma remissiva, que, como tal, no intuito de evitar na Lei 28/82 a repetição inútil dos direitos e regalias consignadas no Estatuto dos Magistrados Judiciais, se limita a estabelecer que deles gozam também os juizes do Tribunal Constitucional. Como norma remissiva, actua num único sentido e tem como pontode referência só a situação dos juizes do Supremo Tribunal de Justiça, por forma a assegurar aos Juizes do Tribunal Constitucional os direitos e regalias àqueles conferidos pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais. Não é uma norma bi ou reciprocamente remissiva que, actuando também em sentido oposto, atribua aos Juizes do Supremo Tribunal de Justiça os direitos e regalias reconhecidas aos Juizes do Tribunal Constitucional pela Lei 28/82. Deste modo, às ajudas de custo previstas no artigo 32 da Lei 28/82 só os Juizes do Tribunal Constitucional têm direito, não os Juizes do Supremo Tribunal de Justiça. A omissão, no prazo legal, de pronúncia sobre pretensão dirigida à autoridade competente confere ao requerente a faculdade de presumir indeferida a pretensão, para efeito de exercício de impugnação legal. O silêncio da Administração, no decurso do prazo legal, não gera acto administrativo algum, por forma a poder-se afirmar que, decorrido esse prazo, uma decisão surge na ordem jurídica. Tal silêncio unicamente confere a faculdade de, para o efeito referido, presumir o indeferimento. Porque assim é, o indeferimento não constitui um dado objectivo por si existente na ordem jurídica, antes surge nesta tão só se impugnado, estando assim dependente da vontade do administrado requerente. Por isso, não configura um acto administrativo. Só o acto administrativo lesivo está sujeito ao dever de fundamentação imposto pelo n. 3 do artigo 268 da Constituição da República, que não abrange o indeferimento presumido.