001266 - Supremo Tribunal Administrativo

O aumento das pensões de reserva estabelecido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 42948, de 27 de Abril de 1960, não abrange, por força do disposto no paragrafo unico do mesmo preceito, as pensões de reserva que, adicionadas ao acrescimo dos 0,14 por cento a que se refere o artigo 9 do Decreto n. 20427, de 24 de Agosto de 1931, ja perfazem uma importancia global superior ao vencimento de um militar de igual posto no activo.