083272 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo de falência, o n. 2 do artigo 1180 do Código de Processo Civil permite a desistência do pedido até ser proferida a sentença ou até o seu trânsito em julgado, salvo quando se tenham alegado factos que constituam indicios de culpa ou fraude. II - Esta norma constitui uma disposição especial.