071798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 071798
Acórdão
Descritores: Trespasse, Caso julgado formal, Causa de pedir, Legitimidade activa, Pedido, Reivindicação, Estabelecimento comercial, Acção possessória, Legitimidade passiva, Universalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016807
Nr Documento: SJ198407100717982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e57c6a0e35408c75802568fc003a93dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071798.9D
Sumário
O caso julgado formal ou processual forma-se em relação a decisões emitidas dentro do mesmo processo. A ligitimidade processual activa ou passiva afere-se pelo recurso à relação material controvertida, dela decorrendo o interesse directo em demandar ou em contradizer. A espécie de demanda é determinada pelo pedido, aliado à causa "petendi", por vezes. Se o demandante pede a entrega da coisa com base na posse, invocando esta como causa de pedir, terá de lançar mão de uma acção possessória - artigos 1276 e seguintes do Código Civil e artigos 1033 e seguintes do Código de Processo Civil. Se, porém, pretendendo fazer valer o domínio ou direito de propriedade, solicita a entrega da coisa socorrendo-se do domínio, a demanda será a de reivindicação, à sombra do artigo 1311 do Código Civil. O estabelecimento comercial consubstancia uma universalidade, um todo económico. Pode haver uma universalidade sem existência de passivo, podendo convencionar-se o trespasse, excluído dele o passivo. Esta convenção do trespasse, arredando-se ou excluindo-se o passsivo, não é proibida à luz do artigo 280 do Código Civil, e deve respeitar-se o contido nos artigos 405 e 406 do mesmo diploma.