Acórdão STA (1992) — Incompetência em razão da matéria

Acórdão

013584

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1992
Relator: Coelho Dias

Incompetência em razão da matériaAutor do acto recorridoDirector geralCompetência dos tribunais administrativos de círculoCompetência da 2 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 29034 DE 1938/10/01 ART1 ART2 ART45 ART50 ART51 ART52.
DL 212/88 DE 1988/06/17.
DL 687/73 DE 1973/12/21.
DL 131/82 DE 1982/04/23.
DL 31173 DE 1941/03/14.
ETAF84 ART7 ART26 N1 B C D E F G H ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B ART51 N1 A ART52.
LPTA85 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC TC N155/91 DE 1991/04/24 IN DR IIS DE 1991/09/03.
AC TC N160/91 DE 1991/04/24 IN DR IIS DE 1991/09/04.
AC TC N294/91 DE 1991/07/01 IN DR IIS DE 1991/11/13.
AC STA DE 1985/12/12 IN BMJ N352 PAG244.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG66.

Sumário

I- O S.T.A. não é competente, em razão da matéria, pela sua Secção de Contencioso Tributário, para conhecer dum recurso contencioso em que é impugnado um acto administrativo não respeitante a questões fiscais, da autoria dum Director-Geral.

II- Essa competência cabe em tal caso, ao T.A.C. de Lisboa, dado que a recorrente tem a sua sede nessa cidade, nos termos dos arts. 7, 51, n. 1, alínea a), e

52, do E.T.A.F

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)