005554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005554
Acórdão
Descritores: Legalidade do acto administrativo, Notificação, Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Director geral das contribuições e impostos, Delegação de poderes, Director de finanças, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso hierárquico facultativo, Acto confirmativo, Pleno da secção, Objecto do recurso jurisdicional, Matéria de facto, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036686
Nr Documento: SAP19921028005554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adb10e3d48e8aefc802568fc0038e1d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:005554.B8
Sumário
A legalidade de um acto administrativo afere-se pela lei em vigor à data da sua prática. A validade do acto notificado não depende da data em que foi comunicado ao destinatário. A fixação da tributação do contribuinte da contribuição industrial pelo sistema do Grupo B (antes da redacção do art. 54 do CCI pelo DL 182/86, de 1 a 7) cabia ao Director - Geral das Contribuições e Impostos que podia delegar tal competência nos directores distritais de finanças. O despacho de um director de finanças nessas condições é um acto definitivo e executório, por isso, é passível de recurso contencioso. O recurso hierárquico, interposto de um acto administrativo contenciosamente recorrível, é facultativo, não permitindo o acesso à via contenciosa. Os actos confirmativos, por nada inovarem na ordem jurídica, são insusceptíveis de impugnação contenciosa. O recurso para o Pleno da Secção tem por base o acórdão recorrido e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu. É matéria de facto, da exclusiva competência da Secção, a interpretação do acto administrativo. O acórdão recorrido não foi atacado por ter havido violação das regras interpretativas vigentes em direito, improcedendo o recurso.