005554 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legalidade de um acto administrativo afere-se pela lei em vigor à data da sua prática. II - A validade do acto notificado não depende da data em que foi comunicado ao destinatário. III - A fixação da tributação do contribuinte da contribuição industrial pelo sistema do Grupo B (antes da redacção do art. 54 do CCI pelo DL 182/86, de 1 a 7) cabia ao Director - Geral das Contribuições e Impostos que podia delegar tal competência nos directores distritais de finanças. IV - O despacho de um director de finanças nessas condições é um acto definitivo e executório, por isso, é passível de recurso contencioso. V - O recurso hierárquico, interposto de um acto administrativo contenciosamente recorrível, é facultativo, não permitindo o acesso à via contenciosa. VI - Os actos confirmativos, por nada inovarem na ordem jurídica, são insusceptíveis de impugnação contenciosa. VII - O recurso para o Pleno da Secção tem por base o acórdão recorrido e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu. VIII- É matéria de facto, da exclusiva competência da Secção, a interpretação do acto administrativo. IX - O acórdão recorrido não foi atacado por ter havido violação das regras interpretativas vigentes em direito, improcedendo o recurso.