013030 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem de ser fundamentado, nos termos das alineas b) e d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, pois decide em contrario de pretensão do interessado e afecta, no exercicio de poder discricionario, interesse legalmente protegido. II - Não constitui fundamentação suficiente e concreta de facto e de direito, exigida por lei, a simples referencia a diplomas legais sem precisão das previsões de determinados preceitos e de confronto com elas dos factos verificados a indicar.