0016063 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para admitir (ou não), a constituição de assistente, o juiz terá de cingir-se apenas à natureza do tipo criminal denunciado: aos interesses directamente protegidos pela norma incriminadora: e à posição do requerente/ofendido relativamente a esses interesses - e, não entrar na apreciação da suficiência ou insuficiência de indícios probatórios. II - A constituição de assistente prende-se apenas com uma ideia de legitimidade e nunca com um juízo de valor sobre indícios.