000602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000602
Acórdão
Descritores: Amnistia condicionada, Imposto de transacções, Infracção fiscal, Pagamento de imposto, Pagamento em prestações
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Adega Coop de S Paio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013176
Nr Documento: SA219770209000602
Data de Entrada: 10/10/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cad3871a1627e589802568fc003701f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000602.C6
Sumário
A infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 70, n. 1, e 110 ambos do Codigo do Imposto de Transacções não esta abrangida pela amnistia concedida pelo artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, logo porque não respeita a factos por que seja devido imposto, não tendo, pois, relação directa com a tributação. Devem julgar-se amnistiadas, nos termos do artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, as infracções previstas e puniveis pelas disposições conjugadas dos artigos 1, 26, alinea a), 75, alinea a), 79, 80, 86, alinea a), e 105, segunda parte, paragrafo 1, alineas a) e c), se do imposto total respectivo for paga a primeira prestação dentro do prazo de noventa dias a contar da data da publicação do referido decreto e mostrando-se, a data da prolação da decisão, aquele imposto totalmente pago.