Quando foi proferido o acórdão 018313?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1994.

Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Impugnação judicial

Acórdão

018313

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1994
Relator: Santos Serra

Contencioso aduaneiroImpugnação judicialRecurso contenciosoLiquidação pelos serviços aduaneirosProcesso judicial tributárioReceita tributária aduaneiraSuspensão de eficáciaEfeito suspensivo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART4 N1 ART76 ART102 ART130 N2.
CPCI63 ART5 ART89.
CPTRIB91 ART120 ART166 ART172 ART255.
CADU41 ART202 ART208.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART33 N1 B ART41 N1 A ART42 N1 A ART62 N1 A ART68 N1 A ART121 N2.
CPC67 ART199 ART687 N4 ART710 N1 N2 ART734 N1 A N2 ART735 N2 ART736 ART751.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC13273 DE 1993/03/17.
AC STA PROC12722 DE 1991/01/16.
AC STAPLENO PROC5598 DE 1991/04/10.
AC STA PROC16165 DE 1994/02/09.

Sumário

I- O recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras deve seguir os termos do processo de impugnação judicial, regulado nos arts. 120 e segs. do CPT.

II- Neste domínio, porém, será de observar o mecanismo do "efeito suspensivo", previsto no art. 130, n. 2, da LPTA, aqui supletivamente aplicável.

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