040274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040274
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Dirigente máximo do serviço, Funcionário judicial, Atenuação extraordinária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048082
Nr Documento: SA119971009040274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/403ed0fdffe5f61b802568fc0039a8c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040274.5E
Sumário
O dirigente máximo do serviço, para efeitos de acção disciplinar contra funcionários de justiça, antes da criação do COJ, era o Conselho Superior de Magistratura e não o escrivão ou o juiz do tribunal. Tendo aquele órgão mandado instaurar processo disciplinar contra o recorrente menos de um mês depois de concluído o inquérito que revelou indícios da prática pelo mesmo dos factos pelos quais viria a ser punido, não se mostra prescrito o procedimento disciplinar. A atenuação extraordinária da pena disciplinar insere-se no âmbito dos poderes discricionários da autoridade decidente. Assim a decisão punitiva só pode ser judicialmente controlada, neste aspecto, nos termos em que o é o exercício do poder discricionário, designadamente por erro nos pressupostos de facto, desvio de poder ou violação dos limites internos do poder discricionário (princípio da proporcionalidade, necessidade e adequação).