0045523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0045523
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Admoestação, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011418
Nr Documento: RL199710080045523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f7428b3a8be1a39802568030004cd81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0045523.17
Sumário
O pedido de licenciamento de uma unidade industrial para fins de reciclagem de cabos eléctricos e telefónicos não se encontra entre os actos sobre os quais se forma deferimento tácito, em caso de silêncio da Administração Pública, nos termos do art. 109, do Código de Procedimento Administrativo. A coima a aplicar à arguida, por falta de licença, deve aproximar-se do seu limite mínimo se aquela unidade, iniciando funções sem licença, todavia já a havia requerido; não é poluente do meio ambiente; é pioneira no seu objectivo social e iniciou a sua laboração em data recente. Em tal caso, está, contudo, atestada a possibilidade de atenuação especial da coima bem como da medida de admoestação.