Acórdão TRP (1998) — Furto, Prejuízo, Gado

Acórdão

9840056

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de março de 1998
Relator: Dias Ferreira

RecursoPenal

FurtoPrejuízoGadoProprietárioComissárioSolidariedade

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART26 ART296.
CP95 ART203.
CCIV66 ART497 N1 ART500 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ IN BMJ N215 PAG167.
AC STJ IN BMJ N260 PAG155.
AC STJ IN BMJ N280 PAG300.
AC STJ IN BMJ N288 PAG394.
AC STJ IN BMJ N344 PAG377.

Sumário

I- Pratica um crime de furto o arguido que conduziu o gado que pastoreava para a vinha pertencente à assistente visando alimentá-lo em pastagens e folhas verdes de videiras que se encontravam em pleno desenvolvimento, causando na mesma prejuízos contra a vontade da proprietária.

II- Sendo o arguido mero comissário do dono do rebanho por se encontrar ao serviço dele, respondem ambos solidariamente pelos prejuízos causados à assistente na sua propriedade.

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