- O ponto XXXIV dos factos provados “O Autor ia distraído na condução”, sendo claramente conclusivo, pois pode encerrar, em si mesmo, a solução (mesmo que parcial) da demanda, deve ser eliminado do...

Tendo um arguido, apesar de ter avistado (numa recta extensa) um animal de raça bovina, na valeta que separa a estrada do terreno circundante, iniciado uma manobra de ultrapassagem de outra viatura,...

I - Pratica um crime de furto o arguido que conduziu o gado que pastoreava para a vinha pertencente à assistente visando alimentá-lo em pastagens e folhas verdes de videiras que se encontravam em...

I - O dono de um rebanho de 280 ovelhas que, ao tomar conhecimento de que o cão do assistente vinha penetrando no interior do terreno onde o rebanho se encontrava e aí acabou por matar vários...

I - O prazo para o exercício do direito do comprador de anular o contrato de compra e venda com fundamento em defeitos da coisa vendida é sempre um prazo de caducidade. II - Nos termos do artigo 920...

I - Acusado o arguido como autor de um crime de falsificação de marca ( marcas auriculares viciadas apostas, em Julho de 1991, em animais de raça bovina ) da previsão do artigo 247 n.3 do Código...

I - O trânsito de gado bovino sem se fazer acompanhar das necessárias guias, não faz presumir qualquer delito de natureza fiscal, integrando, antes, o crime previsto e punido pela combinação dos...